Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/266/2023
PCO/266/2023
PCO/266/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e artigos 1.º, 2.º, 3.º; 8.º e anexo do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2 a Série do Diário da República.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
23/10/2024
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Damião de Góis, n.º 36-A, 1493-043 Algés, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
21/12/2023
Infrator
Códiceoptical, Unipessoal Lda.
Contraordenação Nº
PCO/266/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
