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PCO/261/2023
PCO/261/2023
PCO/261/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica grave, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, punível nos termos do ponto i) da alínea b) do artigo 18.º do RJCOE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
17/06/2024
Infração
Inexistência de Livro de Reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Júlio Dinis, n.º 247, 3.º andar, sala 3E, Edifício Mota Galiza, 4050-324 Porto, a que respeita a atividade.
Data de Abertura do Processo
21/12/2023
Infrator
Catarina Gradíssimo Dias da Cunha
Contraordenação Nº
PCO/261/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
