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PCO/252/2023
PCO/252/2023
PCO/252/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto), artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do referido diploma legal.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
07/03/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo, no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, referente ao estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua de Aviz, n.º 89, 7050-089 – Montemor-o-Novo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva alteração, concretamente, quanto aos colaboradores afetos às diferentes tipologias de atividade e afetos ao estabelecimento suprarreferido.
Data de Abertura do Processo
07/12/2023
Infrator
Instituto S. João de Deus
Contraordenação Nº
PCO/252/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
