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PCO/248/2023
PCO/248/2023
PCO/248/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica leve, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, punível, nos termos do ponto ii) da alínea a) do artigo 18.º, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas [doravante RJCE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
16/01/2025
Infração
Violação do dever de possuir afixado, no estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, letreiro publicitário do livro de reclamações.
Data de Abertura do Processo
30/11/2023
Infrator
Intelioffice, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/248/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
