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PCO/236/2023
PCO/236/2023
PCO/236/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 4.º, alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes nomeadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, constituindo contraordenação leve, punível nos termos do ponto iv. da alínea a) do artigo 18.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
25/01/2024
Infração
Falta de fornecimento e/ou verificação do preenchimento dos elementos necessários e relativos à identificação do prestador.
Data de Abertura do Processo
30/11/2023
Infrator
MCCARE, Serviços de Saúde, S.A.
Contraordenação Nº
PCO/236/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
