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PCO/235/2023
PCO/235/2023
PCO/235/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário das coimas.
Disposições Legais Aplicáveis
segunda parte do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, Regulamento da ERS n.º 66/2015, o que constitui contraordenação prevista e punida nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto; (2) números 1 e 2 do artigo 2.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação nos termos do ponto i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
25/03/2024
Infração
(1) Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Alameda Guerra Junqueiro n.º 54, 2810-073 Almada, à data do auto de notícia, 16 de novembro de 2023, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade; (2) Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Alameda Guerra Junqueiro n.º 54, 2810-073 Almada, à data do auto de notícia, 16 de novembro de 2023, sem possuir licença de funcionamento para a tipologia de clínicas e consultórios dentários.
Data de Abertura do Processo
23/11/2023
Infrator
Sheila & Raicha Beauty, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/235/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
