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PCO/192/2024
PCO/192/2024
PCO/192/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
06/10/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, referente ao estabelecimento prestador de cuidado de saúde Santosjoias Ourivesaria Óptica, Lda., sito na Praça do Município, n.º 37-39 4560-481 Penafiel, explorado pela infratora, no prazo de 30 dias, contados da data da sua ocorrência.
Data de Abertura do Processo
25/07/2024
Infrator
Santosjoias Ourivesaria Óptica, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/192/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
