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PCO/187/2023
PCO/187/2023
PCO/187/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário das coimas.
Disposições Legais Aplicáveis
(1) n.º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto; (2) n.º 1 e 2 do artigo 2.º, alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º e ponto i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167- A/2014, de 21 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
20/12/2024
Infração
(1) Incumprimento da obrigação de registo do SRER da ERS, previamente ao início da sua atividade, do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito no Avenida da Liberdade, n.º 127, E10, 8200 – 002 Albufeira, e (2) por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na referida morada, sem que possuísse licença de funcionamento emitida pela ERS para a tipologia de clínicas e consultórios dentários.
Data de Abertura do Processo
21/09/2023
Infrator
Caldeira Pestana, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/187/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
