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PCO/180/2023

pagamento voluntário / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/180/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário das coimas.

Disposições Legais Aplicáveis

(1) n.º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto; (2) n.º 1 e 2 do artigo 2.º, alínea f) do n.º 4 do artigo 4.ºsubalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo Decreto-Lei, Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro, e (3) as disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

29/11/2024

Infração

(1) Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Aquiles Monteverde, n.º 28, 1000-018 Lisboa, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS previamente ao início da sua atividade; e (2) sem que possua licença de funcionamento para a tipologia de atividade que desenvolve, concretamente a tipologia de terapêuticas não convencionais, bem como (3) conceção, difusão e/ou benefício de práticas de publicidade ilícitas, difundidas nos sítios eletrónicos acessíveis em http://www.absolutehealthclub.pt/, http://www.facebook.com/AbsoluteHealthClubArroios e https://www.absolutehealthclub.pt/, em violação do princípio da licitude da informação, porquanto foi publicitada a prestação de serviços nas sobreditas páginas, sem que estivesse cumprida a obrigação de registo do estabelecimento por si explorado, e obtenção do devido licenciamento.

Data de Abertura do Processo

14/09/2023

Infrator

Alexandrino, Mata & Fernandes, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/180/2023