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PCO/162/2024

pagamento voluntário / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/162/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário da coima.

Disposições Legais Aplicáveis

alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, a qual é punível nos termos do ponto iii) da alínea b) do artigo 18.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCOE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

02/10/2024

Infração

Incumprimento da obrigação de possuir Livro de Reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua António Enes, n.º 25C, 1050-023 Lisboa, por si explorado.

Data de Abertura do Processo

13/06/2024

Infrator

Fermabe — Medicina e Higiene no Trabalho, S.A.

Contraordenação Nº

PCO/162/2024