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PCO/161/2024

pagamento voluntário / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/161/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário da coima.

Disposições Legais Aplicáveis

n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

02/10/2024

Infração

Incumprimento da obrigação de inscrição no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sujeito à jurisdição da ERS, sito na Rua António Enes, n.º 25C, 1050-023 Lisboa, previamente ao início da sua atividade.

Data de Abertura do Processo

20/06/2024

Infrator

Fermabe — Medicina e Higiene no Trabalho, S.A.

Contraordenação Nº

PCO/161/2024