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PCO/158/2023
PCO/158/2023
PCO/158/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
18/09/2024
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Av. do Atlântico, n.º 16, piso 2, sala 12, 1990 – 019 Lisboa, sem que cumprisse a obrigação de possuir o Livro de Reclamações.
Data de Abertura do Processo
31/08/2023
Infrator
Rúben Miguel Vitorino Martins
Contraordenação Nº
PCO/158/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
