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PCO/156/2024
PCO/156/2024
PCO/156/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro e da subalínea iv) da alínea b) do artigo 18.º do RJCE.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
30/10/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de possuir o Livro de Reclamações, no estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na EM 1177, 72, Vivenda Alvoredo, 8100 – 062 Alfontes.
Data de Abertura do Processo
20/06/2024
Infrator
Dr.ª Sun Bian – Centro Internacional de Acupuntura e Massagens, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/156/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
