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PCO/144/2024

pagamento voluntário / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/144/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário da coima.

Disposições Legais Aplicáveis

n. º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n. º 126/2014, de 22 de agosto, conjugado com o Regulamento da ERS n.º 66/2015, publicado em Diário da República dia 11 de fevereiro de 2015.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

29/08/2024

Infração

Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, referente ao estabelecimento prestador de cuidado de saúde “Hospital de S. João Baptista”, sito na Rua da Misericórdia, 2334-909 Entroncamento explorado pela infratora, no prazo de 30 dias, contados da data da sua ocorrência.

Data de Abertura do Processo

06/06/2024

Infrator

Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento

Contraordenação Nº

PCO/144/2024