Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/141/2024
PCO/141/2024
PCO/141/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
subalínea ii), da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na atual redação, constituindo contraordenação económica leve, prevista e punida pelo n.º 2 do artigo 9.º do mesmo diploma.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
29/08/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de afixação de informação sobre a Entidade competente para apreciar reclamações que viessem a ser apresentadas, diretamente no livro de reclamações, relativamente a cuidados de saúde prestados, concretamente, a indicação do nome e morada completa da ERS, no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua de Sá Miranda, n.º 248, 4700-352 Braga.
Data de Abertura do Processo
29/05/2024
Infrator
Laboratório Patologia Clínica Dr. Hilário de Lima, S.A.
Contraordenação Nº
PCO/141/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
