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PCO/135/2024
PCO/135/2024
PCO/135/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, constituindo contraordenação económica grave, prevista e punível nos termos dos n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes, e nos termos do ponto ii) da alínea b) do artigo 18.º, e alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
14/10/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de facultar, imediata e gratuitamente ao utente, o Livro de Reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado.
Data de Abertura do Processo
24/05/2024
Infrator
Fisice – Centro de Medicina Física Dr. Rui de Moura, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/135/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
