Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/108/2024
PCO/108/2024
PCO/108/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
artigo 11.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua atual redação.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
11/07/2024
Infração
Explorar um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito no Rua Pedro Alvares Cabral, 88, R/c, 6300 - 745 Guarda, sem cumprir a obrigação de afixar a licença de funcionamento com identificação da tipologia de atividade para o qual o estabelecimento se encontrava habilitado, em local bem visível, para utentes e visitantes.
Data de Abertura do Processo
23/04/2024
Infrator
CARDIOLOG - Centro de Cardiologia, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/108/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
