Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/084/2024
PCO/084/2024
PCO/084/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, praticando uma contraordenação económicas grave, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, punível nos termos do ponto ii) da alínea b) do artigo 18.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
12/06/2024
Infração
Inobservância da obrigação de facultar, imediata e gratuitamente ao utente, o Livro de Reclamações, sempre que por este tal lhe seja solicitado.
Data de Abertura do Processo
28/03/2024
Infrator
Santa Casa da Misericórdia de Setúbal
Contraordenação Nº
PCO/084/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
