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PCO/050/2024
PCO/050/2024
PCO/050/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
20/05/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, referente ao estabelecimento prestador de cuidado de saúde “UNIDADE DE MÉDIA DURAÇÃO E REABILITAÇÃO DE SABROSA” sito no Avenida General Alves Pedrosa, n.º 1, 5060-303 Sabrosa, explorado pela infratora, no prazo de 30 dias, contados da data da sua ocorrência.
Data de Abertura do Processo
22/02/2024
Infrator
Santa Casa da Misericórdia de Sabrosa
Contraordenação Nº
PCO/050/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
