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PCO/038/2024
PCO/038/2024
PCO/038/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e no artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
09/04/2024.
Infração
Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, referentes ao estabelecimento prestador de cuidados de saúde designado “HPA – Hospital Particular de Almada Lda”, sito na Rua Manuel Febrero, 85, R/C, 2805-192 Almada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua ocorrência.
Data de Abertura do Processo
01/02/2024
Infrator
SMDI – Serviços Médicos Diagnóstico pela Imagem, S.A.
Contraordenação Nº
PCO/038/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
