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PCO/017/2024

pagamento voluntário / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/017/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário das coimas.

Disposições Legais Aplicáveis

(1) n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto – Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica leve nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do citado diploma legal, punível nos termos do ponto ii) da alínea a) do artigo 18.° e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.° do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE); (2) ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto – Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica leve nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do citado diploma legal, punível nos termos do ponto ii) da alínea a) do artigo 18.° e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.° do RJCOE.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

03/10/2024

Infração

(1) Incumprimento da obrigação de comunicação eletrónica à Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A., da alteração da morada do estabelecimento para efeitos de averbamento no Livro de Reclamações; (2) Falta de afixação de informação sobre a Entidade competente para apreciar reclamações que viessem a ser apresentadas diretamente no livro de reclamações, relativamente a cuidados de saúde prestados.

Data de Abertura do Processo

04/01/2024

Infrator

Irreverentalcançe - Unipessoal, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/017/2024