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PCO/015/2024
PCO/015/2024
PCO/015/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, constituindo contraordenação económica leve, prevista e punida pelo n.º 2 do artigo 9.º do mesmo diploma.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
27/02/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de afixação, no estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito no Rua Santa Maria de Viatodos n.º 1850, 4775-263 Viatodos-Barcelos, de informação sobre a disponibilidade de livro de reclamações, em local bem visível e com carateres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente.
Data de Abertura do Processo
04/01/2024
Infrator
Flávio Campos Simões, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/015/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
