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PCO/014/2024
PCO/014/2024
PCO/014/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
21/02/2024
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Santa Maria de Viatodos n.º 1850, 4775-263 Viatodos-Barcelos (também conhecido por "Óptica Viatodos"), não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
04/01/2024
Infrator
Flávio Campos Simões, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/014/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
