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PCO/005/2024
PCO/005/2024
PCO/005/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
24/03/2024
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida dos Laborins, Edifício Varandas do Vau, 169, 4770-219 Joane, à data da ação de fiscalização, 29 de junho de 2023, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
04/01/2024
Infrator
SCOOT - Recuperação Unipessoal, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/005/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
