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PCO/58/2021

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/58/2021

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva CDAP-Centro de Diagnóstico Anátomo-Patológico, Lda., com sede social na Rua Manuel Marques, n.º 12-C, 1750-171 Lisboa, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 12 de dezembro de 2024, foi condenada na coima de 6.000,00 EUR (seis mil euros) e sanção acessória de suspensão da atividade do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sujeito a licenciamento, por incumprimento da obrigação de possuir licença de funcionamento, para as tipologias de atividade de Laboratório de Anatomia Patológica, no estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Manuel Marques, n.º 12-C, 1750-171 Lisboa, em violação das disposições conjugadas do n.º 1 a n.º 3 do artigo 2.º, das alíneas b) do n.º 4 do artigo 4.º e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto e do ponto i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Data da Decisão

12/12/2024

Decisão

Condenação em coima de 6.000,00 EUR (seis mil euros) e sanção acessória de suspensão da atividade do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sujeito a licenciamento, sito na Rua Manuel Marques, n.º 12-C, 1750-171 Lisboa.

Disposições Legais Aplicáveis

números 1 e 2 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 5.º e ponto i) da al. a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Infração

Incumprimento da obrigação de possuir licença de funcionamento para a tipologia de Laboratório de Anatomia Patológica, no estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Manuel Marques, n.º 12-C, 1750-171 Lisboa.

Data de Abertura do Processo

30/04/2021

Infrator

CDAP-Centro de Diagnóstico Anátomo-Patológico, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/58/2021