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PCO/264/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/264/2023

Estado do Processo

Execução de coima.

Resumo

A pessoa coletiva Albano da Silva Teixeira, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde, registada na ERS sob o n.º 14679, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 26 de setembro de 2024, foi condenada na coima de 7.000,00 EUR (sete mil euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Dom Afonso Henriques, 27 A/39, 3720 - 244 Oliveira de Azeméis, explorado pela infratora, detentor da licença de funcionamento para a tipologia de atividade de unidades de medicina física e de reabilitação, emitida pela Entidade Reguladora da Saúde, sob o n.º 11833/2016, sem que cumprisse os requisitos de funcionamento para a tipologia de atividade que desenvolve, instituídos pela Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, assim como outros transversais às diversas tipologias de atividade aplicáveis por força do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2022, de 22 de agosto, desse modo constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.

Data da Decisão

26/09/2024

Decisão

Condenação em coima de 7.000,00 EUR (sete mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, artigo 10.º e ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2022, de 22 de agosto.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Dom Afonso Henriques, 27 A/39, 3720 - 244 Oliveira de Azeméis, explorado pela infratora, detentor da licença de funcionamento para a tipologia de atividade de Unidades de Medicina Física e de Reabilitação, emitida pela Entidade Reguladora da Saúde, sob o n.º 11833/2016, sem que cumprisse os requisitos de funcionamento para a tipologia de atividade que desenvolve, instituídos pela Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro.

Data de Abertura do Processo

21/12/2023

Infrator

Albano da Silva Teixeira, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/264/2023