Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/236/2024
PCO/236/2024
PCO/236/2024
Estado do Processo
Execução de coima.
Resumo
A pessoa singular Amélia Maria Pereira Miguel Machado, registada no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS sob o n.º 23579, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 5 de dezembro de 2024, foi condenada na coima de 1.000,00 EUR (mil euros), por explorar um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Combatentes Ultramar, n.º 8, 5200-291, Mogadouro, sem que cumprisse a obrigação de possuir livro de reclamações, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Data da Decisão
05/12/2024
Decisão
Condenação em coima de 1.000,00 EUR (mil euros).
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual.
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Combatentes Ultramar, n.º 8, 5200-291, Mogadouro, sem que cumprisse a obrigação de possuir livro de reclamações.
Data de Abertura do Processo
12/09/2024
Infrator
Amelia Maria Pereira Miguel Machado
Contraordenação Nº
PCO/236/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
