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PCO/234/2024
PCO/234/2024
PCO/234/2024
Estado do Processo
Execução de coima.
Resumo
A pessoa singular Amélia Maria Pereira Miguel Machado, registada no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS sob o n.º 23579, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 5 de dezembro de 2024, foi condenada na coima de 1.500,00 EUR (mil e quinhentos euros), por explorar o estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito no Combatentes Ultramar, n.º 8, 5200-291, Mogadouro, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 26.° dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data da Decisão
05/12/2024
Decisão
Condenação em coima no valor total de 1.500,00 EUR (mil e quinhentos euros).
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.° dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Combatentes Ultramar, n.º 8, 5200-291, Mogadouro, sem que se encontrasse registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
12/09/2024
Infrator
Amelia Maria Pereira Miguel Machado
Contraordenação Nº
PCO/234/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
