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PCO/214/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/214/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa singular Pedro Miguel de Oliveira Martins, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 1 de fevereiro de 2024, foi condenada na coima de 550,00 EUR (quinhentos e cinquenta euros), por incumprimento da obrigação de inscrição no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS do prestador de cuidados de saúde móvel, do tipo domicílios, sujeito à jurisdição desta Entidade Reguladora, explorado pelo infrator, previamente ao início da sua atividade, contraordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 26.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS.

Data da Decisão

01/02/2024

Decisão

Condenação em coima no valor total de 550,00 EUR (quinhentos e cinquenta euros).

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 3 do artigo 26.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Infração

Incumprimento da obrigação de inscrição no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS do prestador de cuidados de saúde móvel, do tipo domicílios, sujeito à jurisdição desta Entidade Reguladora, explorado pelo infrator, previamente ao início da sua atividade, contraordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 26.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS.

Data de Abertura do Processo

02/11/2023

Infrator

Pedro Miguel de Oliveira Martins

Contraordenação Nº

PCO/214/2023