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PCO/212/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/212/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Bruno Filipe Almeida Gomes Unipessoal, Lda., com sede na Avenida da Boavista, n.º 3769, Loja 04, 4100-139 - Porto, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 11 de julho de 2024, foi condenada na coima de 6.000,00 EUR (seis mil euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Avenida da Boavista, n.º 3769, Loja 04, 4100-139 - Porto, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de Clínicas ou Consultórios Médicos e de Clínicas ou Consultórios Dentários, instituídos pela Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, e Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, respetivamente, viola o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.

Data da Decisão

11/07/2024

Decisão

Condenação em coima de 6.000,00 EUR (seis mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, em violação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Avenida da Boavista, n.º 3769, Loja 04, 4100-139 - Porto, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de Clínicas ou Consultórios Médicos e de Clínicas ou Consultórios Dentários.

Data de Abertura do Processo

26/10/2023

Infrator

Bruno Filipe Almeida Gomes Unipessoal, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/212/2023