Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/205/2023
PCO/205/2023
PCO/205/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento da coima.
Resumo
A pessoa coletiva Plorfis – Médicos Associados, Lda., por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 28 de março de 2024, foi condenada na coima de 650,00 EUR (seiscentos e cinquenta euros), por explorar um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Av. Fernão de Magalhães, n.º 466, R/c 3000-173 Coimbra, sem proceder à atualização do nome e morada do Livro de Reclamações, o que consubstancia uma contraordenação leve, prevista e punida nas disposições conjugadas do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data da Decisão
28/03/2024
Decisão
Condenação em coima de 650,00 EUR (seiscentos e cinquenta euros).
Disposições Legais Aplicáveis
artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Infração
Explorar um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Av. Fernão de Magalhães, n.º 466, R/c 3000-173 Coimbra, sem proceder à atualização do nome e morada do Livro de Reclamações.
Data de Abertura do Processo
19/10/2023
Infrator
Plorfis – Médicos Associados, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/205/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
