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PCO/204/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/204/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Plorfis – Médicos Associados, Lda., por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 28 de março de 2024, foi condenada na coima de 3.000,00 EUR (três mil euros), pelo funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Av. Fernão de Magalhães, n.º 466, R/c, 3000 – 173 Coimbra, sem que cumprisse os requisitos de funcionamento exigíveis para a tipologia de clínicas e consultórios médicos, definidos pela Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, em violação do disposto no artigo 10º do Decreto – Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do mesmo diploma.

Data da Decisão

28/03/2024

Decisão

Condenação em coima de 3.000,00 EUR (três mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, artigo 10º e ponto iii) da alínea a) do número 1 do artigo 17º do Decreto – Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Av. Fernão de Magalhães, n.º 466, R/c, 3000 – 173 Coimbra, sem que cumprisse os requisitos de funcionamento exigíveis para a tipologia de clínicas e consultórios médicos, definidos pela Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, em violação do disposto no art. 10º do Decreto – Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do número 1 do artigo 17º do mesmo diploma.

Data de Abertura do Processo

19/10/2023

Infrator

Plorfis – Médicos Associados, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/204/2023