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PCO/187/2021

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/187/2021

Estado do Processo

Execução de coima.

Resumo

A pessoa coletiva Isabel da Conceição Pinto Antunes, Unipessoal, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde, registada na ERS sob o n.º 32467, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 29 de abril de 2022, foi condenada na coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros), pela prática de 2 (duas) contraordenações, consubstanciadas no funcionamento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Tomás Mendes da Silva Pinto, n.º 26 – Loja 1, 6000 – 285 Castelo Branco, em incumprimento dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento para a tipologia de Terapêuticas Não Convencionais, instituídos na Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro, em violação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal; e no funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Tomás Mendes da Silva Pinto, n.º 26 – Loja 1, 6000 – 285 Castelo Branco, dispondo de livro de reclamações com designação e morada do estabelecimento desatualizadas, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação vigente à data da ação de fiscalização, constituindo contraordenação punível nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do referido diploma legal.

Data da Decisão

29/04/2022

Decisão

Condenação em coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

(1) Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro, em violação do disposto no artigo 10.º e ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto; (2) n.º 5 do artigo 8.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Infração

(1) Funcionamento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Tomás Mendes da Silva Pinto, n.º 26 – Loja 1, 6000 – 285 Castelo Branco, em incumprimento dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento para a tipologia de Terapêuticas Não Convencionais, instituídos na Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro; (2) Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Tomás Mendes da Silva Pinto, n.º 26 – Loja 1, 6000 – 285 Castelo Branco, dispondo de livro de reclamações com designação e morada do estabelecimento desatualizadas.

Data de Abertura do Processo

29/10/2021

Infrator

Isabel da Conceição Pinto Antunes, Unipessoal, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/187/2021