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PCO/140/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/140/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa singular Joana Filipa do Nascimento Teixeira, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 25 de janeiro de 2024, foi condenada na coima de 400,00 EUR (quatrocentos euros), pela prática de duas infrações, a saber:  Conceção e/ou difusão de práticas de publicidade em saúde proibidas, difundidas em placard exterior identificado na ação de fiscalização realizada em 13 de junho de 2023, por serem referidos serviços e utilizadas expressões que induzem ou são suscetíveis de induzir em erro os utentes quanto à decisão a adotar, designadamente, ao serem suscetíveis de criar confusão sobre a natureza, os atributos e os direitos do interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada, em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro;  Conceção e/ou difusão de práticas de publicidade em saúde proibidas, difundidas em placard afixado no interior do estabelecimento, identificados na ação de fiscalização realizada em 13 de junho de 2023, por serem referidos serviços e utilizadas expressões que induzem ou são suscetíveis de induzir em erro os utentes quanto à decisão a adotar, designadamente, ao serem suscetíveis de criar confusão sobre a natureza, os atributos e os direitos do interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada, em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro.

Data da Decisão

25/01/2024

Decisão

Condenação em coima de 400,00 EUR (quatrocentos euros).

Disposições Legais Aplicáveis

alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro.

Infração

(1) A conceção e/ou difusão de práticas de publicidade em saúde proibidas, difundidas em placard exterior identificado na ação de fiscalização realizada em 13 de junho de 2023, por serem referidos serviços e utilizadas expressões que induzem ou são suscetíveis de induzir em erro os utentes quanto à decisão a adotar, designadamente, ao serem suscetíveis de criar confusão sobre a natureza, os atributos e os direitos do interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada; (2) A conceção e/ou difusão de práticas de publicidade em saúde proibidas, difundidas em placard afixado no interior do estabelecimento, identificados na ação de fiscalização realizada em 13 de junho de 2023, por serem referidos serviços e utilizadas expressões que induzem ou são suscetíveis de induzir em erro os utentes quanto à decisão a adotar, designadamente, ao serem suscetíveis de criar confusão sobre a natureza, os atributos e os direitos do interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada.

Data de Abertura do Processo

25/05/2023

Infrator

Joana Filipa do Nascimento Teixeira

Contraordenação Nº

PCO/140/2023