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PCO/134/2024

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/134/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa singular Marta Luísa Fernandes Mendes, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 10 de outubro de 2024, foi condenada na coima de única de 500,00 (quinhentos euros), por incumprimento da obrigação de possuir Livro de Reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida do Sabor, n.º 36, R/c, 5200-204 Mogadouro, Bragança, por si explorado e sujeito à jurisdição da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), infração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica grave nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, a qual é punível nos termos do ponto i) da alínea b) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Data da Decisão

10/10/2024

Decisão

Condenação em coima de 500,00 EUR (quinhentos euros).

Disposições Legais Aplicáveis

alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica grave nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, a qual é punível nos termos do ponto i) da alínea b) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Infração

Incumprimento da obrigação de possuir Livro de Reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida do Sabor, n.º 36, R/c, 5200-204 Mogadouro, Bragança, por si explorado e sujeito à jurisdição da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Data de Abertura do Processo

24/05/2024

Infrator

Marta Luísa Fernandes Mendes

Contraordenação Nº

PCO/134/2024