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PCO/110/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/110/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Braga & Braga, Lda., com sede na Rua Custódio Brás Pacheco, n.º 36 7645 - 254 Vila Nova de Mil Fontes, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 11 de julho de 2024, foi condenada na coima de 3.500,00 EUR (três mil e quinhentos euros), por incumprimento da obrigação de registo, no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, dos serviços de saúde por si prestados pela entidade Braga & Braga, Lda., no estabelecimento sito na Rua Custódio Brás Pacheco, n.º 36 7645 - 254 Vila Nova de Mil Fontes, previamente ao início da atividade, em violação das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Data da Decisão

11/07/2024

Decisão

Condenação em coima de 3.500,00 EUR (três mil e quinhentos euros).

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto e artigo 3.º do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Infração

Incumprimento da obrigação de registo, no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, dos serviços de saúde por si prestados pela entidade Braga & Braga, Lda., no estabelecimento sito na Rua Custódio Brás Pacheco, n.º 36 7645 - 254 Vila Nova de Mil Fontes, previamente ao início da atividade.

Data de Abertura do Processo

15/06/2023

Infrator

Braga & Braga, Lda

Contraordenação Nº

PCO/110/2023