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PCO/106/2024

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/106/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Hospital Privado de Braga, S.A., com sede no Lugar da Igreja, s/n 4715-196 Nogueira - Braga, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 28 de novembro de 2024, foi condenada na coima de 750,00 EUR (setecentos e cinquenta euros), por incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo do estabelecimento sito na Rua do Raio n.º 165, 4710 – 923 Braga, no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua ocorrência, no que diz respeito à informação sobre os acordos, convenções e relações contratuais afins de que é titular, em violação do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, bem como do artigo 10.º e do artigo 12.º do Regulamento da ERS n.º 66/2015, o que constitui contraordenação prevista e punida nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS.

Data da Decisão

28/11/2024

Decisão

Condenação em coima de 750,00 EUR (setecentos e cinquenta euros).

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, bem como do artigo 12.º do Regulamento da ERS n.º 66/2015.

Infração

Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo do estabelecimento sito na Rua do Raio, n.º 165, 4710-923 - Braga, no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua ocorrência, no que diz respeito à informação sobre acordos, convenções e relações contratuais afins de que é titular.

Data de Abertura do Processo

23/04/2024

Infrator

HPB – Hospital Privado de Braga, S.A.

Contraordenação Nº

PCO/106/2024