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PCO/100/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/100/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Vivisol Portugal – Cuidados Domiciliários, Unipessoal Lda., com sede na Rua Dona Maria Elsa Franco Sotto Mayor, Edifício Conimbriga, Loja 30, Interior, R/C, 3150-133 Condeixa-A-Nova, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 12 de dezembro de 2024, foi condenada na coima de 1.000,00 EUR (mil euros), por Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, constituído sob a forma de unidade móvel, não registado no SRER da ERS, em momento prévio ao início da sua atividade, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.°126/2014, de 22 de agosto e artigo 9.º do Regulamento da ERS n.º 66/2015, o que constitui contraordenação prevista e punida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do referido diploma legal.

Data da Decisão

12/12/2024

Decisão

Condenação em coima de 1.000,00 EUR (mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.°126/2014, de 22 de agosto e artigo 9.º do Regulamento da ERS n.º 66/2015, o que constitui contraordenação prevista e punida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do referido diploma legal.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, constituído sob a forma de unidade móvel, não registado no SRER da ERS, em momento prévio ao início da sua atividade.

Data de Abertura do Processo

25/05/2023

Infrator

Vivisol Portugal – Cuidados Domiciliários, Unipessoal Lda.

Contraordenação Nº

PCO/100/2023