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PCO/097/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/097/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Mori - Medicina Oral e Reabilitação Integrada, Lda., com sede na Estrada da Luz, n.º 177 A, R/c 1600 - 154 Lisboa, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 24 de maio de 2024, foi condenada na coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Estrada da Luz, n.º 177 A, R/c 1600 - 154 Lisboa, explorado pela infratora, sem que cumprisse os requisitos de funcionamento para a tipologia de clínicas e consultórios dentários, definidos na Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, viola o disposto no artigo 10 º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Data da Decisão

24/05/2024

Decisão

Condenação em coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, viola o disposto no artigo 10 º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Estrada da Luz, n.º 177 A, R/c 1600 - 154 Lisboa, explorado pela infratora, sem que cumprisse os requisitos de funcionamento para a tipologia de clínicas e consultórios dentários.

Data de Abertura do Processo

25/05/2023

Infrator

Mori - Medicina Oral e Reabilitação Integrada, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/097/2023