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PCO/079/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/079/2023

Estado do Processo

Em execução de coima

Resumo

A pessoa singular Vinícius Henrique Brust, com o NIF 247645915 e sede na Rua Tomás Ribeiro, n.º 43, 3.º Frente, 1050-233 Lisboa, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 22 de junho de 2023, foi condenada na coima de 600,00 EUR (seiscentos euros), por incumprimento da obrigação de possuir Livro de Reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Av. 5 de outubro, n.º 157, 7.º A, 1050-053, Lisboa , por si explorado e sujeito à jurisdição da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), infração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Data da Decisão

22/06/2023

Decisão

Condenação em coima de 600,00 EUR (seiscentos euros).

Disposições Legais Aplicáveis

alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica grave nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, a qual é punível nos termos do ponto ii) da alínea b) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCOE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, explorado pela sociedade infratora, sito no Av. 5 de outubro, n.º 157, 7.º A, 1050-053, Lisboa sem possuir o livro de reclamações, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Data de Abertura do Processo

13/04/2023

Infrator

Vinícius Henrique Brust

Contraordenação Nº

PCO/079/2023