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PCO/029/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/029/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima

Resumo

A pessoa coletiva S.M.D.I. – Serviços Médicos de Diagnóstico pela Imagem, S.A., registada no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS sob o n.º 13998, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 16 de maio de 2024, foi condenada na coima de 7.000,00 EUR (sete mil euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Manuel Febrero, n.º 85, 2805-192 – Cova da Piedade, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de clínicas ou consultórios médicos e de unidades de radiologia, instituídos pela Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, e pela Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro, respetivamente, em violação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

Data da Decisão

16/05/2024

Decisão

Condenação em coima de 7.000,00 EUR (sete mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, e pela Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro, artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Manuel Febrero, n.º 85, 2805-192 – Cova da Piedade, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de clínicas ou consultórios médicos e de unidades de radiologia, instituídos pela Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, e pela Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro, respetivamente, em violação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

Data de Abertura do Processo

09/02/2023

Infrator

S.M.D.I. – Serviços Médicos de Diagnóstico pela Imagem, S.A.

Contraordenação Nº

PCO/029/2023