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PCO/003/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/003/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima

Resumo

A pessoa coletiva Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., com sede na Avenida do Hospital Padre Américo, n.º 210, 4560 – 136, Guilhufe, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 18 de abril de 2024, foi condenada na coima de 2.000,00 EUR (dois mil euros), pela prática da seguinte infração:  Em autoria material e na forma consumada, a violação de regras estabelecidas em lei ou regulamentação e que visam garantir e conformar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Concretamente, a violação dos interesses financeiros do utente Abel Fernando Pinto da Fonseca, ao enviar-lhe uma (pré)fatura contendo a indicação do valor a pagar pelas despesas hospitalares resultantes dos cuidados de saúde que lhe foram prestados, na sequência de um acidente de trabalho, ao arrepio do disposto no Estatuto do SNS (em vigor à data dos factos), no Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro e na Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, a este respeito.

Data da Decisão

18/04/2024

Decisão

Condenação em coima de 2.000,00 EUR (dois mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Artigo 23.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto do SNS à data em vigor (Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação introduzida pelos Decretos-Lei n.ºs 77/96, de 18 de junho, 53/98, de 11 de março, 97/98, de 18 de abril, 401/98, de 17 de dezembro, 156/99, de 10 de maio, 157/99, de 10 de maio, 68/2000, de 26 de abril, 185/2002, de 20 de agosto, 223/2004, de 03 de dezembro, 222/2007, de 29 de maio, 276-A/2007, de 31 de julho, 177/2009, de 04 de agosto e pelas Leis n.ºs 83-C/2013, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro); Artigo 2.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2000, de 7 de abril, bem como o estabelecido na Circular Normativa da ACSS n.º 15/2019/DPS/ACSS, de 7 de novembro; artigos 12.º, alínea a) e 61.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), 1.ª Parte dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Infração

Em autoria material e na forma consumada, a violação de regras estabelecidas em lei ou regulamentação e que visam garantir e conformar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Concretamente, a violação dos interesses financeiros do utente AF, ao enviar-lhe uma (pré)fatura contendo a indicação do valor a pagar pelas despesas hospitalares resultantes dos cuidados de saúde que lhe foram prestados, na sequência de um acidente de trabalho, ao arrepio do disposto no Estatuto do SNS (em vigor à data dos factos), no Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro e na Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, a este respeito.

Data de Abertura do Processo

12/01/2023

Infrator

Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Contraordenação Nº

PCO/003/2023