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PCO/281/2023

coima com impugnação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/281/2023

Estado do Processo

Impugnação judicial.

Resumo

A pessoa coletiva COSMETRAB-HIGIENE E SAUDE NO TRABALHO, LDA., com sede na Rua da Quinta de Santo Amaro, Bloco A – 2, 1.º Direito, 2600-965 Vila Franca de Xira, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 29 de agosto de 2024, foi condenada na coima única de 5.000,00 EUR (cinco mil euros), pela prática das seguintes infrações:  Infração n.º 1: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua da Quinta de Santo Amaro, Bloco A-2, 1.º Direito, 2600-965 Vila Franca de Xira, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade, em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do mesmo diploma legal;  Infração n.º 2: Funcionamento de unidade móvel motorizada, da marca Mercedes, com a matrícula 98-77-QI, não registada no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade, em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do mesmo diploma legal.

Data da Decisão

29/08/2024

Decisão

Condenação em coima única de 5.000,00 EUR (cinco mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

n.os 1 e 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do mesmo diploma legal.

Infração

(1) Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua da Quinta de Santo Amaro, Bloco A-2, 1.º Direito, 2600-965 Vila Franca de Xira, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade; (2) Funcionamento de unidade móvel motorizada, da marca Mercedes, com a matrícula 98-77-QI, não registada no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.

Data de Abertura do Processo

21/12/2023

Infrator

COSMETRAB-HIGIENE E SAUDE NO TRABALHO, LDA.

Contraordenação Nº

PCO/281/2023