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PCO/21/2022

coima com impugnação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/21/2022

Estado do Processo

Impugnação judicial.

Resumo

A pessoa coletiva Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E., com o NIPC 510745997 e sede na Rua Leão Penedo, 8000-386 Faro, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 12 de dezembro de 2024, foi condenada em coima no valor de 2.000,00 EUR (dois mil euros) pela prática de infração correspondente ao desrespeito de norma da ERS aprovada no exercício dos seus poderes regulamentares que determinou para o Hospital de Faro, integrado no então designado Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, E.P.E., atualmente designado Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E., obrigações no âmbito do processo transferência de um utente para o então designado Centro Hospitalar e Universitário de São João, E.P.E., atualmente designado Unidade Local de Saúde de São João, E.P.E. (ULSSJ), concretamente, as previstas nos artigos 4.º, alínea b) e 8.º do Regulamento da ERS n.º 964/2020, de 3 de novembro e, bem assim, a alínea b) da Base 2 da LBS e o artigo 4.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Data da Decisão

12/12/2024

Decisão

Condenação em coima no valor de 2.000,00 EUR (dois mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

artigos 4.º, alínea b) e 8.º do Regulamento da ERS n.º 964/2020, de 3 de novembro e, bem assim, a alínea b) da Base 2 da LBS e o artigo 4.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Infração

Desrespeito de norma da ERS aprovada no exercício dos seus poderes regulamentares que determinou para o Hospital de Faro, integrado no então designado Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, E.P.E., atualmente designado Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E., obrigações no âmbito do processo transferência de um utente para o então designado Centro Hospitalar e Universitário de São João, E.P.E., atualmente designado Unidade Local de Saúde de São João, E.P.E. (ULSSJ).

Data de Abertura do Processo

04/02/2022

Infrator

Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E.

Contraordenação Nº

PCO/21/2022