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PCO/202/2023

coima com impugnação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/202/2023

Estado do Processo

Impugnação judicial.

Resumo

A pessoa coletiva Clínica Dentária Infante Sagres, Lda., com sede na Rua Luís Braille, Lote A3, RC, 1400-031 Lisboa, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 11 de abril de 2024, foi condenada em coima no valor de 6.500,00 EUR (seis mil e quinhentos euros), pela prática das seguintes infrações:  Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Luís Braille, Lote A3, RC LJ B, 1400-031 Lisboa em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis à tipologia de clínicas ou consultórios dentários previstos na Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, em violação do disposto nas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e no artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República.  Falta de atualização do registo no SRER da ERS por omissão de cinco profissionais de saúde a exercer funções no estabelecimento explorado pela infratora, em violação do disposto nas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e no artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República.

Data da Decisão

11/04/2024

Decisão

Condenação em coima no valor de 6.500,00 EUR (seis mil e quinhentos euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República; n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República.

Infração

Infração 1: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Luis Braille, Lote A3, RC LJ B, 1400-031 Lisboa em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis à tipologia de clínicas ou consultórios dentários; Infração 2: Falta de atualização do registo no SRER da ERS por omissão de cinco profissionais de saúde a exercer funções no estabelecimento explorado pela infratora.

Data de Abertura do Processo

19/10/2023

Infrator

Clínica Dentária Infante Sagres, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/202/2023