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PCO/185/2024

coima com impugnação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/185/2024

Estado do Processo

Impugnação judicial.

Resumo

A pessoa coletiva Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., com sede no Largo Professor Abel Salazar, 4099-001, Porto, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 7 de novembro de 2024, foi condenada na coima de 3.000,00 EUR (três mil euros), pela prática da seguinte infração:  Em autoria material e na forma consumada, a violação das regras relativas ao acesso a cuidados de saúde, devido à violação de regras estabelecidas em lei ou regulamentação e que visem garantir e conformar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde em estabelecimentos públicos, não tendo sido garantido, em concreto, o acesso da utente MC à consulta prévia por ela solicitada em 16 de janeiro de 2024, no âmbito da interrupção voluntária da gravidez, no período de cinco dias a contar do pedido de marcação, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho, infração prevista e punida nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 12.º e do disposto na 1.ª parte da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS.

Data da Decisão

07/11/2024

Decisão

Condenação em coima de 3.000,00 EUR (três mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

artigo 16.º, n.º 2 da Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho e artigos 12.º, alínea a) e 61.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), 1.ª Parte dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Infração

Em autoria material e na forma consumada, a violação das regras relativas ao acesso a cuidados de saúde, devido à violação de regras estabelecidas em lei ou regulamentação e que visem garantir e conformar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde em estabelecimentos públicos, não tendo sido garantido, em concreto, o acesso da utente MC à consulta prévia por ela solicitada em 16 de janeiro de 2024, no âmbito da interrupção voluntária da gravidez, no período de cinco dias a contar do pedido de marcação.

Data de Abertura do Processo

11/07/2024

Infrator

Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.

Contraordenação Nº

PCO/185/2024