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PCO/148/2023

coima com impugnação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/148/2023

Estado do Processo

Impugnação judicial.

Resumo

A pessoa coletiva Golden Clínica Estética e Dentária, Unipessoal, Lda., registada no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, sob o n.º 32819, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 8 de agosto de 2024, foi condenada na coima única de 7.000,00 EUR (sete mil euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Travessa do Castelo, n.º 2, R/C, 4150-197 - Porto, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de Clínicas ou Consultórios Médicos, Clínicas ou Consultórios Dentários, instituídos pela Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, e Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, respetivamente, em violação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

Data da Decisão

08/08/2024

Decisão

Condenação em coima única de 7.000,00 EUR (sete mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho, e Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, artigo 10.º e do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Travessa do Castelo, n.º 2, R/C, 4150-197 - Porto, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de Clínicas ou Consultórios Médicos, Clínicas ou Consultórios Dentários.

Data de Abertura do Processo

27/07/2023

Infrator

Golden Clínica Estética e Dentária, Unipessoal, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/148/2023