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PCO/265/2023

admoestação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/265/2023

Estado do Processo

Arquivado por admoestação.

Resumo

A pessoa coletiva Albano da Silva Teixeira, Lda., por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 7 de março de 2024, foi admoestada por funcionamento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Dom Afonso Henriques, 27 A/39, 3720 - 244 Oliveira de Azeméis, explorado pela infratora, sem que cumpra a obrigação de afixar, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, letreiro com a informação referente à identificação e morada completa da entidade competente para apreciar as reclamações, em violação do ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.° e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes nomeadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Data da Decisão

07/03/2024

Decisão

Admoestação.

Disposições Legais Aplicáveis

ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes nomeadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, constituindo contraordenação leve, punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do artigo 18.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas).

Infração

Funcionamento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Dom Afonso Henriques, 27 A/39, 3720 - 244 Oliveira de Azeméis, explorado pela infratora, sem que cumpra a obrigação de afixar, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, letreiro com a informação referente à identificação e morada completa da entidade competente para apreciar as reclamações.

Data de Abertura do Processo

21/12/2023

Infrator

Albano da Silva Teixeira, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/265/2023