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PCO/213/2023

admoestação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/213/2023

Estado do Processo

Arquivado por admoestação.

Resumo

A pessoa coletiva Bruno Filipe Almeida Gomes, Unipessoal, Lda., inscrita no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sob o n.º 27853, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 29 de agosto de 2024, foi admoestada pelo funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde que não cumpra a obrigação de afixar no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis a Entidade com competência para apreciar as reclamações, com identificação e morada completas, viola o disposto no ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica leve nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do citado diploma legal, punível nos termos do ponto ii) da alínea a) do artigo 18.° e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.° do RJCE.

Data da Decisão

29/08/2024

Decisão

Admoestação.

Disposições Legais Aplicáveis

ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto – Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui uma contraordenação económica leve nos termos do n.° 2 do artigo 9.° do citado diploma legal, punível nos termos do ponto ii) da alínea a) do artigo 18.° e da alínea a) do n.° 1 do artigo 19.° do RJCE

Infração

Incumprimento da obrigação de afixar no estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Av. da Boavista, n.º 3769, Loja 4, 4100 – 1239 Porto, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis, a Entidade com competência para apreciar as reclamações, com identificação e morada completas.

Data de Abertura do Processo

26/10/2023

Infrator

Bruno Filipe Almeida Gomes, Unipessoal, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/213/2023