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PCO/204/2024
PCO/204/2024
PCO/204/2024
Estado do Processo
Arquivado por admoestação.
Resumo
A pessoa coletiva Fernanda Galo, Lda., inscrita no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sob o n.º 14745, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 29 de outubro de 2024, foi admoestada pelo funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua de São Bernardo, 6, 7300 – 074 Portalegre, sem afixação, em local bem visível, para utentes e visitantes, da licença de funcionamento com identificação da tipologia para o qual se encontrava habilitado, em violação do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma legal.
Data da Decisão
29/10/2024
Decisão
Admoestação.
Disposições Legais Aplicáveis
artigo 11.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua de São Bernardo, 6, 7300 – 074 Portalegre, sem afixação, em local bem visível, para utentes e visitantes, da licença de funcionamento com identificação da tipologia para o qual se encontrava habilitado.
Data de Abertura do Processo
01/08/2024
Infrator
Fernanda Galo, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/204/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
